A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irre...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q163044•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE MG•
Auditor

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

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FCC•
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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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