Apesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Exe...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Apesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não governamentais (ONGs) beneficiadas por convênios com o governo estadual.