A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a par...

A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a participação do Ministério Público no contexto dessa política, cabendo a este órgão

Q163118 • Serviço Social • FUNIVERSA • MPE GO • Atendente Social

A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a participação do Ministério Público no contexto dessa política, cabendo a este órgão

a) assegurar o pagamento do benefício de prestação continuada.
b) indicar os seus representantes para compor o Conselho Nacional de Assistência Social.
c) zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
d) regulamentar os benefícios eventuais.
e) propor medidas de aperfeiçoamento da assistência social.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
14/11/2025 • 19:32

Gabarito: c)

A Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece que o Ministério Público tem o papel de zelar pelo efetivo respeito aos direitos relacionados à assistência social. Ou seja, ele atua como fiscalizador para garantir que os direitos previstos na lei sejam cumpridos, protegendo os interesses da sociedade. As outras alternativas não correspondem às atribuições do Ministério Público nesse contexto.

Questões de Serviço Social

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Q1131176 • Serviço Social • Trabalho e Serviço Social • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Social AS • 2026
Para Silva (2013), a relação entre o Serviço Social e a questão social possui uma dimensão histórica, vinculada ao desenvolvimento da sociedade capitalista. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.
- a) Nos debates mais recentes, destaca-se a concepção de que a questão social constitui uma categoria consolidada no pensamento crítico, sem divergências teóricas quanto a seu significado e seus fundamentos.
- b) A questão social expressa as desigualdades produzidas no processo de desenvolvimento capitalista e constitui elemento central para compreender a gênese do Serviço Social, embora sua incorporação pela profissão tenha ocorrido apenas posteriormente à sua consolidação como campo técnico-operativo.
- c) A questão social, expressando a contradição capital versus trabalho, se agrava na cena contemporânea e coloca novos desafios para o trabalho profissional, indicando a necessidade de uma atuação voltada à manutenção da ordem social vigente.
- d) A emergência e o reconhecimento da questão social como expressão das contradições do capitalismo contribuíram para a constituição do Serviço Social como campo de intervenção social.
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Q1130817 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social Educacional • 2023
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos, é denominado:
- a) Proteção social especial.
- b) Proteção social básica.
- c) Proteção social primária.
- d) Proteção social complexa.
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3

Q1130816 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social Educacional • 2023
O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é a forma de estruturação e de organização da Política de Assistência Social no território brasileiro. Articulando serviços, programas, projetos e benefícios ofertados e organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para oferta e garantia de Proteção Social, Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos, a quem dela precisar. O SUAS consiste em um sistema:
- a) Centralizado, não participativo, público e contributivo.
- b) Descentralizado, participativo, público e contributivo.
- c) Descentralizado, participativo, público e não contributivo.
- d) Centralizado, participativo, público e não contributivo.
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4

Q1130815 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social Educacional • 2023
De acordo com a Resolução CFESS nº 557/2009, o assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve:
- a) Atuar com ampla autonomia respeitadas as Normas Legais, Técnicas e Éticas de sua profissão, sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.
- b) Atuar com ampla autonomia respeitadas as Normas Legais, Técnicas e Éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços compatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93
- c) Atuar com ampla autonomia respeitadas as Normas Legais, Técnicas e Éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços em concordância com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.
- d) Atuar com ampla autonomia respeitadas as Normas Legais, Técnicas e Éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.
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5

Q1130814 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social Educacional • 2023
Em relação as penalidades previstas no Código de Ética Profissional do Assistente Social, registre V para verdadeiro, e F, para falso.
(__)As penalidades aplicáveis são as seguintes: multa, advertência reservada, advertência pública, suspensão do exercício profissional, prisão, cassação do registro profissional e perda de Direitos Civis ou Políticos.
(__)A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 dias a 10 anos.
(__)Serão eliminados/as dos quadros dos Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) aqueles/as que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
- a) V, V, V.
- b) F, F, V.
- c) V, V, F.
- d) F, F, F.
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6

Q1130813 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social Educacional • 2023
Analise a afirmativa abaixo, no que se refere ao Art. 6º de Resolução CFESS nº 493/2006:
É de atribuição do(s) ___________, através de seus Conselheiros e/ou agentes fiscais, orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas estabelecidas nesta Resolução, bem como em outros instrumentos normativos expedidos pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), em relação aos assistentes sociais e pessoas jurídicas que prestam serviços sociais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima:
- a) Conselhos Regionais de Saúde
- b) Conselhos Regionais de Serviço Social
- c) Conselhos Municipais de Serviço Social
- d) Conselho Federal de Serviço Social
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7

Q1130810 • Serviço Social • Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social Educacional • 2023
No que diz respeito a Resolução CFESS nº 557/2009, registre V para verdadeiro, e F, para falso.
(__)O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.
(__)Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.
(__)O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- a) V, V, V.
- b) F, V, F.
- c) F, V, V.
- d) V, F, V.
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8

Q1130809 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social Educacional • 2023
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- a) Proteção à privacidade dos usuários, não observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida.
- b) Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.
- c) Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos tarifado com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.
- d) Aceitação das discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras.
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9

Q1130797 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social • 2023
Os Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) são unidades locais que têm por atribuições aorganização da rede socioassistencial e oferta de serviços da proteção social básica em determinado território, enquanto o órgão gestor municipal ou do DF tem por funções a organização e gestão do SUAS em todo o município.
Fonte: https://www.mds.gov.br/
Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição do CRAS:
- a) Gestão territorial da rede socioassistencial da Proteção Social Básica (PSB).
- b) Planejamento, execução físico-financeiro, monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- c) Constituição das equipes de referência e demais profissionais da política de assistência social e qualificação profissional dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- d) Alimentação dos Sistemas de Informação e Monitoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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10

Q1130796 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social • 2023
O Serviço de Acolhimento Institucional consiste no acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional é organizado como:
- a) Serviços de Proteção Social de alta complexidade.
- b) Serviços de Proteção Social de média complexidade.
- c) Serviços de Proteção Social Básica.
- d) Serviços de Proteção Social de baixa complexidade.
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A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a par...

A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a participação do Ministério Público no contexto dessa política, cabendo a este órgão

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