Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, ob...
Responda: Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, obrigatoriamente, contra todos os autores, co-autores ou partícipes da prática delituosa, em obediência ao princ...