Questões Direito Financeiro Receita Pública

As receitas públicas originárias decorrem do poder de império do Estado e da exploração...

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1Q163143 | Direito Financeiro, Receita Pública, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
As receitas públicas originárias decorrem do poder de império do Estado e da exploração de seu patrimônio e compreendem os preços públicos ou tarifas, as compensações financeiras e os ingressos comerciais.
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