A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,

✂️ a) é ato privativo do Ministério Público.

✂️ b) não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.

✂️ c) não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.

✂️ d) configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.

✂️ e) é ato privativo do partido político.

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