Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso Receita Federal (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q163225•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
ESAF•
Receita Federal•
Assistente Técnico Administrativo

Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto:

utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.

facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

Questões Relacionadas

Q184872•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
FEC•
MPA•
Engenheiro

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê- lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Q112143•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Área Correição

As decisões das comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.

II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética.

Estão corretos os itens:

Q243314•
Direito Administrativo•
Decreto 1171 94•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

No tocante à ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem com base no Decreto n.º 1.171/1994.

Embora toda pessoa tenha o direito à verdade, é facultado ao servidor público omiti-la, desde que o faça no interesse da própria pessoa ou da administração pública.

Certo

Errado

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