Questões Direito Tributário Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns concei...
Responda: O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. No entanto, a definição de alguns conceitos tributários pode ser realizada no plano infralegal, desde que haja previsão legal para tal.
Dessa forma, a definição de alguns conceitos tributários pode sim ser realizada no plano infralegal, desde que haja respaldo em lei para isso, não violando, portanto, o princípio da legalidade.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. No entanto, a definição de alguns conceitos tributários pode ser realizada no plano infralegal, desde que haja previsão legal para tal.
Dessa forma, a definição de alguns conceitos tributários pode sim ser realizada no plano infralegal, desde que haja respaldo em lei para isso, não violando, portanto, o princípio da legalidade.
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