O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q163263•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.

O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.

Certo

Errado

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Q120983•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
Quadrix•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação Contabilidade

A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. A que Princípio Tributário o texto se refere?

Princípio da Legalidade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Irretroatividade.

Princípio da Anterioridade.

Princípio da Isonomia.

Q167710•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

É correto afirmar que:

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos proferidas em processo administrativo tributário são consideradas normas complementares, dentre outras, das leis.

Uma vez firmado um tratado internacional em matéria tributária, é direta e imediata a sua aplicação à ordem jurídica doméstica.

Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.

A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.

A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.

Q701602•
Direito Tributário•
Princípio da Legalidade•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.

o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.

a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.

a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

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