Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sent...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q163281•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE MG•
Atuário

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de

restar provada a inexistência do fato.

não constituir o fato infração penal.

não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

não existir prova suficiente para a condenação.

não haver prova da existência do fato.

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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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