Assinale a alternativa que apresenta o prazo de
prescrição para o sujeito passivo propor ação
anulatória contra decisão administrativa que
denegar a restituição.
✂️ A) Cinco anos a contar da decisão administrativa
denegatória
✂️ B) Dois anos contatos da decisão administrativa
denegatória
✂️ C) Cinco anos a contar do pagamento indevido
✂️ D) Dois anos a contar do pagamento indevido
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Acerca da suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão
do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A compensação e a moratória são formas de extinção
do crédito tributário.
✂️ B) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a
remissão e o parcelamento.
✂️ C) A anistia e a transação são formas de exclusão do
crédito tributário.
✂️ D) A prescrição e a decadência extinguem o crédito
tributário.
✂️ E) A isenção e moratória suspendem a exigibilidade do
crédito tributário.
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Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição do indébito tributário, e que os efeitos dessa lei se produziriam imediatamente na data de sua publicação. João, após o trâmite do processo administrativo tributário em que requeria restituição de imposto de renda do ano-base de 2019, teve decisão administrativa negando a restituição, a ele notificada em 10/03/2021. Contudo, somente em 10/06/2023 procurou um advogado para ingressar com a referida ação anulatória desta decisão administrativa.
✂️ A) o prazo prescricional tributário para a propositura de tal ação anulatória é de cinco anos, o qual não poderia ter sido alterado por mera lei ordinária;
✂️ B) quando procurou o advogado, tal ação anulatória já teria sido alcançada pela prescrição, pois seu prazo é de dois anos, não podendo ser alterado por mera lei ordinária;
✂️ C) o prazo prescricional quinquenal, no caso, conta-se de 01/01/2021, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi entregue a declaração de imposto de renda do ano base de 2019;
✂️ D) por se tratar de restituição do indébito tributário quanto imposto de renda, é possível que tal lei alterasse o prazo quinquenal da prescrição tributária aplicável à prescrição decobrança de tributos federais;
✂️ E) em razão do princípio da anterioridade tributária, como esta lei diminuiu o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional, não poderia ter efeitos imediatos devendo aguardar o exercício financeiro seguinte.
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