Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q163470•
Direito Tributário•
Decadência•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo

decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado tem início no primeiro dia do período de apuração seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

de prescrição para postular ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.

decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.

decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, porém a menor, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.

de prescrição para postular a repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício e cuja lei instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento.

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Q165488•
Direito Tributário•
Decadência•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o dia 1º de janeiro de cada exercício como data de ocorrência do fato gerador desse imposto, que é lançado de ofício, por expressa previsão legal.
O Poder Executivo Municipal promove, anualmente, o lançamento de ofício desse imposto, logo no início do mês de fevereiro.
No exercício de 2012, porém, excepcionalmente, por motivos de ordens técnica e jurídica, esse lançamento acabou não sendo efetuado na ocasião programada.
Considerando os fatos acima e as normas do Código Tributário Nacional acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que o prazo

para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

prescricional para se efetuar o lançamento por declaração teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

Q164860•
Direito Tributário•
Decadência•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.

A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.

O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.

Q110841•
Direito Tributário•
Decadência•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:

I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.

II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.

III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.

IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q175936•
Direito Tributário•
Decadência•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.

O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

Q168114•
Direito Tributário•
Decadência•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal

Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória.

Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário

Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.

a decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.

Q669600•
Direito Tributário•
Decadência•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.

constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.

promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.

constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.

Q671821•
Direito Tributário•
Decadência•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

Q924523•
Direito Tributário•
Decadência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,

determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo

competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que

denega a restituição?

2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

1 (um) ano contado da data do julgamento

Q1002496•
Direito Tributário•
Decadência•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Procurador Legislativo•
2025

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.

a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.

a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.

ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

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