Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Sobre os poderes administrativos mencionados na questão:
a) O Poder Disciplinar é o poder que a Administração Pública possui para aplicar penalidades aos seus servidores e é exercido internamente, ou seja, dentro da própria Administração Pública.
b) O Poder de Polícia Administrativa é o poder que a Administração Pública possui para fiscalizar e regular as atividades particulares em prol do interesse coletivo, podendo impor restrições e limitações, desde que justificadas pelo interesse público.
c) O Poder Regulamentar é o poder que a Administração Pública possui para editar normas complementares às leis, visando garantir a sua fiel execução. Ele se manifesta por meio de decretos e regulamentos.
d) O Poder Discricionário da Administração Pública é a margem de liberdade que a Administração possui para escolher a melhor forma de atingir o fim desejado pela lei. Esse poder admite controle jurisdicional para verificar se o ato é ilegal, mas não quanto à sua oportunidade ou conveniência.
e) O Poder Vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui margem de liberdade, devendo agir de acordo com o que a lei determina. Esse poder também admite controle jurisdicional, não apenas quanto ao mérito, mas também quanto à legalidade do ato administrativo.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), pois o Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas à Administração Pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Sobre os poderes administrativos mencionados na questão:
a) O Poder Disciplinar é o poder que a Administração Pública possui para aplicar penalidades aos seus servidores e é exercido internamente, ou seja, dentro da própria Administração Pública.
b) O Poder de Polícia Administrativa é o poder que a Administração Pública possui para fiscalizar e regular as atividades particulares em prol do interesse coletivo, podendo impor restrições e limitações, desde que justificadas pelo interesse público.
c) O Poder Regulamentar é o poder que a Administração Pública possui para editar normas complementares às leis, visando garantir a sua fiel execução. Ele se manifesta por meio de decretos e regulamentos.
d) O Poder Discricionário da Administração Pública é a margem de liberdade que a Administração possui para escolher a melhor forma de atingir o fim desejado pela lei. Esse poder admite controle jurisdicional para verificar se o ato é ilegal, mas não quanto à sua oportunidade ou conveniência.
e) O Poder Vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui margem de liberdade, devendo agir de acordo com o que a lei determina. Esse poder também admite controle jurisdicional, não apenas quanto ao mérito, mas também quanto à legalidade do ato administrativo.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), pois o Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.