Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, d...

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o paga...

Q163721 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

a) Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
b) A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
c) O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
d) A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
e) Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

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Questões sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

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Q168784 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado
- a) após a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito.
- b) no primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público.
- c) a partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares.
- d) a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.
- e) após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.
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2

Q168736 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.
- a) A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.
- b) A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
- c) A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
- d) A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.
- e) Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.
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3

Q168606 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.
O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
- a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
- b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
- c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
- d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
- e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.
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Q168463 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA
- a) a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
- b) o alienante fiduciário.
- c) a instituição financeira responsável pelo financiamento.
- d) o proprietário ou o possuidor indireto.
- e) o devedor fiduciante ou o possuidor direto.
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5

Q168119 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.
- a) A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.
- b) A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.
- c) As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.
- d) O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.
- e) Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.
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Q168108 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
- b) Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
- c) A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
- d) Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
- e) A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.
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7

Q168031 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.
Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,
- a) a isenção tributária, em razão do objeto.
- b) a imunidade tributária, em razão da pessoa.
- c) a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria.
- d) a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria.
- e) a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.
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Q167860 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul
- a) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
- b) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
- c) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
- d) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
- e) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.
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9

Q167851 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.
- a) Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.
- b) Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.
- c) A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.
- d) Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.
- e) Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.
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10

Q167814 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.
- a) Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.
- b) A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.
- c) Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
- d) Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.
- e) A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
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