A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação. No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar: A) Significam atuação livre da administração, ou seja, cuidam-se de casos em que a Administração despese do formalismo, aproximando-se da contratação informal. B) A Administração tem autorização legal para afastarse do dever de realizar a melhor contratação possível; é dizer, abre-se a possibilidade de escolhas subjetivas, em razão do princípio da eficiência. C) Há autorização legal para que a Administração não adote uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, que disciplina o pregão. D) A Administração pode realizar contratações diretas com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, podendo optar livremente entre uma ou outra modalidade, porquanto estas se equivalem. E) As empresas contratadas diretamente pela Administração, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, podem subcontratar a totalidade do objeto do ajuste, dado que estes não são dotados de caráter pessoal.

C) Há autorização legal para que a Administração não adote uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, que disciplina o pregão.

Questões Direito Administrativo

A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas p...

Responda: A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação. No ent...

1Q163745 | Direito Administrativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação.

No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar:

✂️ a) Significam atuação livre da administração, ou seja, cuidam-se de casos em que a Administração despese do formalismo, aproximando-se da contratação informal.
✂️ b) A Administração tem autorização legal para afastarse do dever de realizar a melhor contratação possível; é dizer, abre-se a possibilidade de escolhas subjetivas, em razão do princípio da eficiência.
✂️ c) Há autorização legal para que a Administração não adote uma das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, que disciplina o pregão.
✂️ d) A Administração pode realizar contratações diretas com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, podendo optar livremente entre uma ou outra modalidade, porquanto estas se equivalem.
✂️ e) As empresas contratadas diretamente pela Administração, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, podem subcontratar a totalidade do objeto do ajuste, dado que estes não são dotados de caráter pessoal.