Questões Direito Administrativo Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direito...
Responda: O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
Vamos analisar a questão: a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante o direito de obter informações públicas, mas com algumas exceções, principalmente quando se trata de segurança da sociedade e do Estado.
A alternativa d) fala que o acesso é garantido "independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado", o que não é verdade. A lei prevê justamente que informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos podem ter seu acesso restrito se houver necessidade de sigilo para proteger a segurança.
As outras alternativas estão corretas porque refletem direitos previstos na lei, como acesso a informações sobre patrimônio público, documentos produzidos pela administração, informações de pessoas ou entidades privadas vinculadas à administração, e sobre atividades dos órgãos públicos.
Por isso, a alternativa d) é a que NÃO está contemplada como direito de acesso irrestrito na Lei nº 12.527/2011.
Vamos analisar a questão: a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante o direito de obter informações públicas, mas com algumas exceções, principalmente quando se trata de segurança da sociedade e do Estado.
A alternativa d) fala que o acesso é garantido "independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado", o que não é verdade. A lei prevê justamente que informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos podem ter seu acesso restrito se houver necessidade de sigilo para proteger a segurança.
As outras alternativas estão corretas porque refletem direitos previstos na lei, como acesso a informações sobre patrimônio público, documentos produzidos pela administração, informações de pessoas ou entidades privadas vinculadas à administração, e sobre atividades dos órgãos públicos.
Por isso, a alternativa d) é a que NÃO está contemplada como direito de acesso irrestrito na Lei nº 12.527/2011.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários