Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário: A) Prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. B) Para que possam preferir ao crédito tributário, os créditos decorrentes da legislação do trabalho serão limitados à quantia equivalente a 100 (cem) salários-mínimos. C) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em processo de falência. D) Não prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crédito. E) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.

D) Não prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Questões Direito Tributário Crédito Tributário

Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário pr...

Responda: Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decor...

1Q163797 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário:

✂️ a) Prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
✂️ b) Para que possam preferir ao crédito tributário, os créditos decorrentes da legislação do trabalho serão limitados à quantia equivalente a 100 (cem) salários-mínimos.
✂️ c) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em processo de falência.
✂️ d) Não prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crédito.
✂️ e) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.