Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta. A) Esse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas. B) Esse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção. C) Esse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária. D) Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. E) Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.

D) Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Questões Direito Econômico Princípio Orçamentário

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigen...

Responda: Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.

1Q163821 | Direito Econômico, Princípio Orçamentário, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Esse princípio estabelece que, sem exceção, a lei orçamentária não poderá dispor sobre outra matéria que não seja a fixação da receita e a previsão das despesas.
✂️ b) Esse princípio informa que toda receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, sem exceção.
✂️ c) Esse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária.
✂️ d) Esse princípio é excepcionado no caso de autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
✂️ e) Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos.