Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delit...

Responda: Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual.

1Q163854 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

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A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual.

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