O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal, A) tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo. B) é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados. C) pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior. D) admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão. E) deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

B) é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.

Questões Direito Administrativo Controle administrativo

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tri...

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1Q163868 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

✂️ a) tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.
✂️ b) é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.
✂️ c) pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.
✂️ d) admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.
✂️ e) deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O controle dos atos administrativos pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, é um controle que ocorre sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário. Ele possui um alcance próprio, podendo até atingir alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e pode admitir a participação dos administrados. Isso está previsto na Constituição Federal, que estabelece um sistema de freios e contrapesos entre os poderes, garantindo que o Legislativo possa fiscalizar a Administração pública, especialmente por meio do Tribunal de Contas. As outras alternativas apresentam incorreções, como limitar o controle apenas à legalidade (a), ou afirmar que o controle legislativo substitui o controle interno da Administração (c), o que não é verdade, pois são controles complementares.

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