O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxí...

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

Q163868 • Direito Administrativo • Controle administrativo • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,

a) tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.
b) é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.
c) pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.
d) admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.
e) deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O controle dos atos administrativos pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, é um controle que ocorre sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário. Ele possui um alcance próprio, podendo até atingir alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e pode admitir a participação dos administrados. Isso está previsto na Constituição Federal, que estabelece um sistema de freios e contrapesos entre os poderes, garantindo que o Legislativo possa fiscalizar a Administração pública, especialmente por meio do Tribunal de Contas. As outras alternativas apresentam incorreções, como limitar o controle apenas à legalidade (a), ou afirmar que o controle legislativo substitui o controle interno da Administração (c), o que não é verdade, pois são controles complementares.

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Questões sobre Controle administrativo

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Q700446 • Direito Administrativo • Controle Administrativo • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
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Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a consórcio de empresas a execução e a exploração de certo serviço” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços de notário e registrador não podem ser enquadrados no conceito acima de concessões de serviço público delegadas a particular.
( ) Os consórcios mencionados pela autora também podem ser formados por pessoas jurídicas de direito público, que constituirão nova pessoa jurídica de direito público para a finalidade de receber a concessão.
( ) Os convênios administrativos seguem o mesmo regime dos contratos administrativos no caso de concessão de serviço público.
( ) As concessões de serviços a que se refere a autora se direcionam ao terceiro setor, conforme redação expressa da Lei nº 8.987/95.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F – V – V – V.
- b) V – V – F – F.
- c) V – F – V – V.
- d) F – V – F – V.
- e) V – F – F – F.
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Q65794 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.
- a) Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.
- b) A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.
- c) Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.
- d) A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.
- e) O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.
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Q65798 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo
- a) da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
- b) da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
- c) da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
- d) do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
- e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.
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Q703796 • Direito Administrativo • Controle Administrativo • IDHTEC • Prefeitura de Macaparana PE • Técnico de Controle Interno • 2019
Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto:
- a) A pessoa física que utilizou recursos públicos para realização de atração cultural.
- b) A pessoa jurídica privada que assumir obrigação pecuniária em nome da União.
- c) A fundação financiada por recursos próprios do Município.
- d)
  A pessoa jurídica privada que adquiriu, mediante leilão, frota de ônibus anteriormente pertencente ao Estado.
- e) A pessoa jurídica pública responsável pela arrecadação dos impostos municipais.
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Q65792 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
- a) a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
- b) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
- c) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- d) é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
- e) cabe mandado de segurança contra lei em tese.
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Q65789 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q65797 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como
- a) o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
- b) o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
- c) a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
- d) a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
- e) a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.
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Q65795 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do
- a) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.
- b) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.
- c) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
- d) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
- e) Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.
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Q65796 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q65790 • Direito Administrativo • Controle Administrativo
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.

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