Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sob...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q163899•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

Questões Relacionadas

Q166885•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".

O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.

Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.

Q168071•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado

a uma Emenda à Constituição.

a uma Lei Complementar.

a uma Lei Ordinária

a uma Medida Provisória.

a um Decreto.

Q226852•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

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