Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem A) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta. B) aperfeiçoar a redação constante do projeto. C) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. D) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. E) conceder dotação superior aos quantitativos previa- mente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

B) aperfeiçoar a redação constante do projeto.

Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

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1Q163951 | Direito Econômico, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 43 a 46 referem-se à Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União).

Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

✂️ a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
✂️ b) aperfeiçoar a redação constante do projeto.
✂️ c) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
✂️ d) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
✂️ e) conceder dotação superior aos quantitativos previa- mente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.