Em relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta....

Questão de Direito Administrativo da banca UESPI aplicada no concurso Bombeiro Militar PI (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q16396•
Direito Administrativo•
UESPI•
Bombeiro Militar PI•
Oficial Bombeiro Militar

Em relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, pode ser originário ou outorgado.

No exercício do poder de polícia, a Administração pode ditar e executar medidas restritivas de direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do Estado.

O ato de apreensão de remédios por um fiscal, por apresentarem prazo de validade vencido e estarem expostos na prateleira de uma farmácia, é exemplo do poder de polícia da administração pública.

O poder de polícia deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar pessoa determinada.

Poder de polícia é o poder reconhecido juridicamente à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, que consiste na liberdade de praticar atos administrativos com autoridade, de acordo com a conveniência, a oportunidade e o conteúdo.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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