O Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinad...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q163969•
Direito Administrativo•
Regime previdenciário•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

O Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, submetidos ao regime estatutário, bem como aos integrantes de autarquias, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A instituição do referido regime e disponibilização aos servidores da Administração direta e autárquica de plano de previdência complementar

importa a aplicação, para o valor das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

importa a aplicação, apenas para os servidores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

determina a obrigatoriedade de instituição de regime único para os servidores estatutários e celetistas, administrado por uma única entidade gestora.

afasta a aplicação, para os servidores estatutários, de percepção de benefícios na modalidade contribuição definida.

afasta a aplicação, para os servidores celetistas, de benefícios na modalidade contribuição definida com participação, no respectivo custeio, do ente público empregador.

Questões Relacionadas

Q160613•
Direito Administrativo•
Regime previdenciário•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

No que se refere ao Regime Previdenciário dos Agentes Públicos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

II. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Q223295•
Direito Administrativo•
Regime previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.

Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.

O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido computado para efeito de aposentadoria no serviço público, sem a necessidade de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

Certo

Errado

Q185828•
Direito Administrativo•
Regime previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF.

Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.

Certo

Errado

Notificações

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Auditor

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Direito Administrativo•
Regime previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido computado para efeito de aposentadoria no serviço público, sem a necessidade de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

Certo

Errado

Q185828•
Direito Administrativo•
Regime previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF.

Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.

Certo

Errado

Q163969•Direito Administrativo•Regime previdenciário•FCC•TCE SP•Auditor do Tribunal de Contas

Q163969•
Direito Administrativo•
Regime previdenciário•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas