Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta. A) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. B) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profssionais legalmente competentes. C) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confrmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade. D) Exige-se a notifcação do sujeito passivo da lavratura da notifcação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade E) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.

D) Exige-se a notifcação do sujeito passivo da lavratura da notifcação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

1Q164068 | Direito Tributário, Dívida Ativa e Certidões Negativas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
✂️ b) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profssionais legalmente competentes.
✂️ c) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confrmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.
✂️ d) Exige-se a notifcação do sujeito passivo da lavratura da notifcação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade
✂️ e) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.