Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estad...

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

Q164113 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

a) remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.
b) circulação de bens do ativo permanente.
c) fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.
d) entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.
e) remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.

Questões sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

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Q33921 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a
- a) disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.
- b) exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.
- c) readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.
- d) reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.
- e) recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior
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Q166426 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul
- a) serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.
- b) terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.
- c) terão direito à posse da terra estatal
- d) terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.
- e) terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.
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Q7895 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CETRO • TJ RS • Oficial de Transportes
A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e estatui sobre a aplicação de penas disciplinares. Em se tratando de ação disciplinar, nos casos de suspensão ou multa, o servidor responsável que não praticar o ato disciplinar no prazo legal poderá levar o processo de um servidor faltoso à prescrição. Sobre essa omissão, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional, em que não será mais punível o ato do servidor faltoso.
- a) 6 (seis) meses.
- b) 18 (dezoito) meses.
- c) 24 (vinte e quatro) meses.
- d) 12 (doze) meses.
- e) 30 (trinta) meses.
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Q166196 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
- b) A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
- c) O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
- d) O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
- e) O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.
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Q166388 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela
- a) imprópria para consumo.
- b) resultante do abate de animais — incluídos os produtos comestíveis derivados da sua matança —, em estado natural, resfriados ou congelados.
- c) submetida a processos industriais de salga, secagem ou desidratação.
- d) de origem vegetal.
- e) apreendida pela administração tributária.
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Q168463 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA
- a) a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
- b) o alienante fiduciário.
- c) a instituição financeira responsável pelo financiamento.
- d) o proprietário ou o possuidor indireto.
- e) o devedor fiduciante ou o possuidor direto.
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Q165161 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.
- a) É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
- b) Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
- c) A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
- d) O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
- e) O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.
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Q166698 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração
- a) material básica.
- b) formal privilegiada.
- c) material privilegiada.
- d) formal qualificada.
- e) material qualificada.
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Q40430 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • TCE RS • Oficial de Controle Externo
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Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado servidor público do estado tenha requerido administrativamente a anulação do ato da administração por meio do qual ele tenha sido demitido e que seu pedido tenha sido deferido. Nessa situação, o servidor retornará, por reversão, ao cargo anteriormente ocupado, e, se, em inspeção médica, for considerado incapaz para o serviço público, deverá ser aposentado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q7894 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CETRO • TJ RS • Oficial de Transportes
A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.
- a) 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.
- b) 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado e conhecimento do interessado.
- c) 15 (quinze) dias, após julgamento de embargos de declaração.
- d) 5 (cinco) dias, a partir da interposição de recurso ordinário.
- e) 8 (oito) dias, a partir da citação pessoal do interessado.

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