B) não poderá, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, ter alíquotas internas inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal.

A) terá as alíquotas mínimas estabelecidas pelo Senado Federal, nas operações interestaduais, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros, devendo o CONFAZ, por meio de convênio, fixá-las.

C) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

D) compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

E) incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, desde que seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

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O ICMS

Q164205 • Direito Tributário • ICMS • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O ICMS

a) terá as alíquotas mínimas estabelecidas pelo Senado Federal, nas operações interestaduais, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros, devendo o CONFAZ, por meio de convênio, fixá-las.
b) não poderá, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, ter alíquotas internas inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal.
c) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
d) compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
e) incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, desde que seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

Questões sobre ICMS

1

Q212533 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.
- a) A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
- b) O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.
- c) Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.
- d) A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.
- e) Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.
2

Q166320 • Legislação Estadual • ICMS • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Receita Estadual
O comerciante Franco Delá, de São Raimundo Nonato - PI, adquiriu, para revenda, mercadoria sujeita à substituição tributária das operações subsequentes, remetida pela indústria Raica Oliveira, de Barras - PI. O valor da operação foi de R$ 30.000,00 e o fabricante incluiu IPI de R$ 6.000,00, totalizando um valor de R$ 36.000,00.
A mercadoria é sujeita à alíquota interna de 25% e o comerciante declarou, no pedido de compra, que irá revender a totalidade dessa mercadoria para supermercados (varejistas).
O valor do ICMS que deverá ser retido na fonte pela indústria, supondo margem de valor agregado prevista pela legislação de 35%, é
- a) R$ 3.150,00.
- b) R$ 9.000,00.
- c) R$ 0,00 (zero).
- d) R$ 12.150,00.
- e) R$ 4.650,00.
3

Q223501 • Direito Tributário • ICMS • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador
Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que
- a) não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.
- b) existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.
- c) não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.
- d) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.
- e) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.
4

Q163845 • Legislação Tributária do RN • ICMS • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.
- a) O ICMS incide na aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, sendo contribuinte do imposto o leiloeiro.
- b) É contribuinte do ICMS a pessoa jurídica que adquire lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado.
- c) É obrigação do contribuinte do ICMS entregar ao adquirente, quando solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover.
- d) É obrigação do contribuinte de ICMS exibir a outro contribuinte, quando solicitado, o comprovante de inscrição, nas operações que com ele realizar.
- e) O adquirente de mercadorias saídas de estabelecimento de produtor não-inscrito no cadastro de contribuintes do Estado responde pelo ICMS em relação às mesmas, ficando excluída a responsabilidade do produtor.
5

Q167135 • Legislação Tributária do RN • ICMS • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O estabelecimento industrial X deu saída a três produtos semi-elaborados para o estabelecimento industrial Y, tendo incidido, nas operações, ICMS nos valores, respectivamente, de 100 (produto a), 200 (produto b) e 300 (produto c). Os produtos adquiridos por Y destinavam-se a integrar produtos de fabricação própria, a serem vendidos no mercado interno, em operações tributáveis. Posteriormente, o produto a foi vendido para uma empresa comercial exportadora, para ser exportado, o produto b foi aplicado na industrialização de produto que foi objeto de operação com redução de 50% da base de cálculo do imposto, e o produto c foi aplicado na industrialização de produto em cuja saída incidiria ICMS, mas que foi objeto de saída com isenção.
Tendo em vista a situação descrita, e considerando as normas relativas ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
- a) Y só está obrigado a estornar o crédito relativo ao produto c.
- b) Y é obrigado a estornar o crédito ICMS incidente sobre os produtos a e c.
- c) Y só está obrigado a estornar 50% do crédito relativo ao produto b.
- d) Y pode se creditar do ICMS relativo aos produtos a, b e c.
- e) Y está obrigado a estornar integralmente o crédito escriturado relativo aos produtos a e c e 50% do crédito relativo ao produto b.
6

Q164913 • Legislação Estadual • ICMS • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Em relação ao ICMS, é INCORRETO afirmar:
- a) Na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, ou na utilização de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação e/ou prestação subsequente alcançadas pela incidência do ICMS, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
- b) O montante do próprio imposto integra a base de cálculo do ICMS, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
- c) Será exigido o ICMS antecipadamente na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde circularem as mercadorias provenientes de qualquer Estado com destino a contribuinte desobrigado de manutenção de registros fiscais e/ou da apuração do imposto, ou não cadastrado na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.
- d) Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da Unidade da Federação do contribuinte, após a ocorrência do fato gerador.
- e) Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2007, fica estabelecida a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), esse a partir de 1º de janeiro de 2013.
7

Q167439 • Legislação Tributária do RN • ICMS • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Indique, nas opções a seguir, aquela que, de acordo com as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), não configura o momento em que se considera ocorrido o fato gerador.
- a) Entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada ao seu ativo permanente.
- b) Desembaraço de mercadoria importada do exterior.
- c) Ato final da prestação de serviço de transporte intermunicipal.
- d) Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.
- e) Transmissão da propriedade de título que represente a mercadoria, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente.
8

Q212768 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:
- a) há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário situar-se fora do Estado.
- b) há incidência do ICMS, no caso de o estabelecimento destinatário situar-se dentro ou fora do Estado.
- c) há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário desenvolver atividade comercial.
- d) não há incidência do ICMS, pois tal transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não implica mudança da titularidade da mercadoria.
- e) não há incidência do ICMS, salvo se a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 180 (cento e oitent dias.
9

Q166827 • Legislação Tributária do RN • ICMS • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considerando as disposições relativas ao procedimento de parcelamento de débitos do ICMS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Desconsiderados os parcelamentos concedidos por meio do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o sujeito passivo não pode ter mais de três parcelamentos em curso.
( ) Para ter direito à redução de 40% da multa de ofício, o contribuinte deve, no prazo para defesa, pagar a primeira prestação e renunciar expressamente à defesa, parcelando o débito num prazo máximo de sessenta meses.
( ) A competência para deferir pedidos de parcelamentos de créditos tributários decorrentes de operação de substituição tributária é exclusiva do Secretário de Estado de Tributação.
( ) O pedido de parcelamento protocolizado na repartição competente importa confissão de dívida e põe fim ao processo administrativo tributário.
( ) O atraso no pagamento de parcela implica o cancelamento do parcelamento, vedado o reparcelamento.
- a) V, V, F, F, V
- b) F, F, V, V, F
- c) V, F, V, F, V
- d) V, F, F, V, F
- e) F, V, F, V, F
10

Q167494 • Legislação Tributária do RN • ICMS • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considerando a legislação do ICMS, assinale os enunciados abaixo com F para falso e com V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Para fins de substituição tributária, a base de cálculo, em relação às operações ou prestações antecedentes, é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
( ) Nos casos de mercadoria cujo preço final a consumidor seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, é o preço fixado pelo órgão.
( ) Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, será o preço sugerido ou o valor da saída do substituto acrescido de margem de 15%, o que for maior.
- a) V, V, F.
- b) F, F, F.
- c) V, F, V.
- d) V, F, F.
- e) F, V, V.

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