B) nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

A) a extinção das obrigações do falido prescinde da prova de quitação de todos os tributos.

C) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

D) a responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos devidos pelo sucedido cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia da sucessão, mas não as multas moratórias ou punitivas.

E) os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o início do processo de falência são extraconcursais.

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De acordo com o CTN,

Q164210 • Direito Tributário • Falência • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

a) a extinção das obrigações do falido prescinde da prova de quitação de todos os tributos.
b) nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
c) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
d) a responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos devidos pelo sucedido cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia da sucessão, mas não as multas moratórias ou punitivas.
e) os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o início do processo de falência são extraconcursais.

Questões sobre Falência

1

Q212548 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
As obrigações do falido extinguem-se quando:
- a) a sentença encerra o procedimento falimentar.
- b) o juiz homologa as contas do administrador judicial.
- c) o falido paga mais de 50% dos créditos quirografários, depois de realizado todo o seu ativo.
- d) após a manifestação do Ministério Público no sentido da extinção das obrigações.
- e) dois anos após o encerramento da falência.
2

Q177923 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Carlos é servidor público federal em exercício no
Ministério da Defesa e sócio comanditado de certa sociedade em
comandita simples. No exercício da atividade empresarial, Carlos
lançou mão de meios ruinosos para realizar pagamentos, emitindo
várias duplicatas simuladas.

Com base na situação hipotética apresentada e nas normas de
direito de empresa, julgue os itens seguintes.

A sociedade em comandita simples não está sujeita a falência, pelo fato de que os atos praticados por Carlos são nulos de pleno direito.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q922628 • Direito Comercial • Falência • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar
- a) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.
- b) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.
- c) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.
- d) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.
4

Q234749 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:
- a) o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;
- b) o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;
- c) o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;
- d) o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;
- e) o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.
5

Q230656 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.
- a) O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.
- b) O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.
- c) O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.
- d) O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.
- e) O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.
6

Q162818 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • FGV • TCM RJ • Auditor
Analise as assertivas a seguir:

I. A Cia. de Engenheiros Associados, sociedade com atos inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pode ter a sua falência decretada.
II. Os sócios de uma sociedade em nome coletivo não incidem pessoalmente em falência.
III. Não se admite a decretação de falência de instituição financeira.
IV. O protesto do título é condição especial para decretação da falência com fundamento em execução frustrada.

Assinale:
- a) se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.
- b) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
- c) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
- d) se somente a assertiva IV estiver correta.
- e) se somente a assertiva I estiver correta.
7

Q236814 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:
- a) O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.
- b) Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.
- c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.
- d) Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.
- e) A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.
8

Q923414 • Direito Comercial • Falência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da classificação dos créditos na falência, é correto afirmar que
- a)
  os créditos com privilégio geral têm preferência sobre os créditos tributários.
- b)
  os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos com privilégio especial.
- c)
  os créditos com privilégio especial têm preferência sobre os créditos tributários.
- d)
  os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos subordinados.
9

Q187915 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • FGV • BADESC • Advogado
A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não se dará ex officio:
- a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira e, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência.
- b) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição, bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais.
- c) quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (novent dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, o Banco Central do Brasil verificar que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízo para os credores.
- d) quando por proposta do interventor, forem expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
- e) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.
10

Q189984 • Direito Empresarial e Comercial • Falência • CESGRANRIO • Casa da Moeda • Advogado
Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

I - A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
II - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
III - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
IV - Os processos de falência e concordata ajuizados anteriormente à vigência da Lei no 11.101/2005 não deverão ser concluídos com base no Decreto-Lei no 7.661/45.

Estão de acordo com a Lei no 11.101/2005 as afirmações
- a) I e II, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) I, II e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.

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