Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto. Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que A) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto. B) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares. C) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias. D) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias. E) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

C) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.

Questões Direito Tributário Competência Tributária

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência munici...

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1Q164221 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.

Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

✂️ a) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.
✂️ b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.
✂️ c) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.
✂️ d) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.
✂️ e) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.