ID: 164226• Direito Tributário• Competência Tributária• CESPE CEBRASPE• SEFAZ RS• Auditor Fiscal da Receita Estadual• 2018De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,✂️A)cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.✂️B)é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.✂️C)é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.✂️D)cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).✂️E)cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erro