Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um de...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q164241•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato como infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei nova será aplicada aos atos

pretéritos, apenas, desde que a infração não tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, e que a referida infração não tenha implicado falta de pagamento do imposto.

pretéritos, apenas, aos quais a legislação cominou penalidades que não sejam de natureza pecuniária.

futuros, apenas.

futuros e pretéritos, sendo que, em relação aos pretéritos, sua aplicação está condicionada a que o referido ato não tenha sido definitivamente julgado.

pretéritos, apenas, nos casos em que não constitua, simultânea e autonomamente, infração ou crime de natureza penal, trabalhista ou ambiental.

Questões Relacionadas

Q465671•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FCC•
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•
Auditor de Tributos

NÃO é matéria reservada à lei complementar a

instituição de empréstimos compulsórios.

instituição de contribuição de melhoria.

regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.

fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Q471047•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A•
2019

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.

a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.

as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.

a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.

pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

Q704799•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).

( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.

( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.

( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – V – F – F – F.

V – V – V – V – F.

V – F – F – V – V.

F – V – V – F – V.

F – F – V – V – V.

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