As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrati...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao processo administrativo no âmbito da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.