Questões Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

Responda: No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

Q164370 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

a) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
b) É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao concessionário que inadimplir o contrato.
c) Por ter caráter precário, a permissão independe de formalização de contrato administrativo entre o poder público e o permissionário de serviço público.
d) Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado.
e) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A opção correta é a letra a).

A encampação é de fato a retomada do serviço público pelo concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário. A encampação é uma forma de rescisão da concessão de serviço público.

É importante ressaltar que a concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder concedente transfere a execução de um serviço público a um particular, denominado concessionário, por prazo determinado e mediante tarifas pagas pelos usuários do serviço ou contraprestação paga pelo poder concedente.

Portanto, a opção correta aborda de forma precisa um dos aspectos relacionados à rescisão da concessão de serviço público.

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