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No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

Q164370 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual

a) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
b) É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao concessionário que inadimplir o contrato.
c) Por ter caráter precário, a permissão independe de formalização de contrato administrativo entre o poder público e o permissionário de serviço público.
d) Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado.
e) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A opção correta é a letra a).

A encampação é de fato a retomada do serviço público pelo concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário. A encampação é uma forma de rescisão da concessão de serviço público.

É importante ressaltar que a concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder concedente transfere a execução de um serviço público a um particular, denominado concessionário, por prazo determinado e mediante tarifas pagas pelos usuários do serviço ou contraprestação paga pelo poder concedente.

Portanto, a opção correta aborda de forma precisa um dos aspectos relacionados à rescisão da concessão de serviço público.

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Questões sobre Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

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Q65608 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
- a) a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- b) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
- c) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
- d) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
- e) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.
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Q65617 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.
- a) serviço portuário
- b) serviço de prestação jurisdicional
- c) serviço de fornecimento de água
- d) serviço de iluminação pública
- e) serviço de telefonia móvel
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Q65611 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.
- a) O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.
- b) Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
- c) O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.
- d) Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.
- e) As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.
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Q65618 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Os serviços públicos podem ser oferecidos, portanto, executados, sob duas modalidades, entre elas:
- a) Sob a forma direta, quando a execução do serviço partir de determinação de algum órgão da Administração Pública e não através de alguma solicitação formalizada por usuário.
- b) De forma isenta, quando a Administração Pública promover um serviço para o qual não houve necessidade de se realizar um processo licitatório.
- c) De forma centralizada, quando a atividade é realizada por meio dos órgãos que a compõe, em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.
- d) Sob a forma desconcentrada, quando o serviço for prestado de maneira a atender uma área populacional específica, de acordo com as necessidades devidamente comprovadas.
- e) Financiada, será a forma como um serviço será prestado, caso a Administração Pública não possua recursos suficientes para realizar o mesmo e procure recursos financeiros em terceiros.
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Q65613 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.
- b) Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.
- c) Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.
- d) Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.
- e) Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.
6

Q65609 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.
- a) São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
- b) Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
- c) Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
- d) Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
- e) Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.
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Q65612 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.
- a) coleta seletiva de lixo
- b) execução de obra pública
- c) serviço postal
- d) serviços de radiodifusão
- e) serviços de distribuição de gás natural
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Q65607 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Isto posto, pode-se afirmar que:
- a) Serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público, como por exemplo, o serviço de energia elétrica
- b) Serviços sociais: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação não mais que da iniciativa privada
- c) Serviços administrativos: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços
- d) Serviços públicos gerais: são aqueles prestados a determinados usuários, como por exemplo, o serviço de iluminação pública
- e) Serviços comerciais ou industriais: são atividades que visam atender as necessidades individuais no aspecto econômico
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Q65605 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que
- a) é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
- b) o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
- c) é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
- d) se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
- e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
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Q65616 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida
- a) obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.
- b) passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.
- c) que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
- d) adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.
- e) que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

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