A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de A) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados. B) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. C) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. D) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. E) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

E) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos a...

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1Q164408 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

✂️ a) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.
✂️ b) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
✂️ c) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
✂️ d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ e) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.