Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do ...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso Receita Federal (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto: