Q16449•Direitos Humanos•FUNCAB•Bombeiro Militar RO•Soldado Bombeiro MilitarA Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:✂️A)aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;✂️B)as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;✂️C)as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;✂️D)as resoluções da Corte de Haia;✂️E)aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro