Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributár...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ BA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q164544•
Direito Tributário•
Anistia•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a

isenção é sempre decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato.

concessão de anistia, decorrente de infração tributária, compete privativamente ao Presidente da República, sem necessidade da sanção do Congresso Nacional, conforme dispõe, expressamente, o Código Tributário Nacional.

Constituição Federal veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

anistia abrange somente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas se aplicando aos atos praticados apenas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

isenção concedida a determinado imposto sobre propriedade é extensiva às taxas relacionadas com o referido bem e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Questões Relacionadas

Q167452•
Direito Tributário•
Anistia•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até o término do exercício financeiro em que ocorreram as operações a que se refiram.

São consideradas sigilosas, insuscetível de divulgação pela Administração Pública, as informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.

A anistia constitui espécie de exclusão do crédito tributário, se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, pois feriria a soberania nacional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Q227867•
Direito Tributário•
Anistia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.

exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.

exclusão do crédito tributário, na modalidade parcelamento de débitos.

exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.

extinção do crédito mediante desconto condicional.

Q918596•
Direito Tributário•
Anistia•
IV UFG•
Prefeitura de Posse GO•
Fiscal de Tributos Municipais•
2024

A lei municipal que institui condições para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sem a incidência de multas e juros, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19, refere-se à

imunidade.

moratória.

prescrição.

anistia.

Notificações

Nada por aqui