Questões Direito Tributário Competência Tributária

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria...

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1Q164580 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe

✂️ a) às emendas à Constituição Federal.
✂️ b) aos acordos e protocolos que os entes políticos firmarem uns com os outros.
✂️ c) aos acórdãos homologatórios do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) às leis complementares.
✂️ e) às resoluções conjuntas do Congresso Nacional.