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É INCORRETO afirmar:

Q164595 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira

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As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

a) É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
b) Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
c) Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.
d) O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
e) Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

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Questões sobre Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

1

Q258982 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59.
- a) A pena de advertência é aplicável no caso de o servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado.
- b) A pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do servidor nas faltas punidas com advertência.
- c) A cassação da aposentadoria será aplicada ao servidor que for condenado pela prática do crime de corrupção.
- d) A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao mês da aplicação da punição, quando for conveniente para o serviço, obrigando-se o punido a permanecer em serviço.
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2

Q255763 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário
Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:
- a) o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil
- b) o Deputado não pode ser preso
- c) desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça
- d) desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos
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3

Q254052 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor
- a) deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.
- b) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.
- c) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.
- d) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.
- e) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.
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4

Q253004 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
Nos termos da Lei Estadual do Amapá, nº 66/93, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
- a) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
- b) 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.
- c) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.
- d) 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
- e) 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.
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5

Q252431 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que
- a) a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
- b) o provimento de alguns cargos públicos independe de concurso público.
- c) os servidores públicos estão submetidos, obrigatoriamente, ao Regime Jurídico Único.
- d) os servidores públicos estáveis não podem perder o cargo.
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6

Q237325 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação
- a) A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.
- b) A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.
- c) O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
- d) Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
- e) O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
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7

Q229550 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação
- a) As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- b) A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.
- c) A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.
- d) A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
- e) Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.
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8

Q227595 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.
- a) O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.
- b) O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.
- c) Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.
- d) O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.
- e) O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.
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9

Q225497 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • PGE SP • Procurador
Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1º da Lei Estadual n^o500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de
- a) aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
- b) aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
- c) optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
- d) aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.
- e) optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.
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10

Q225300 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FUNCAB • DER RO • Procurador
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.
- a) A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.
- b) A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.
- c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- d) Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.
- e) Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.
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