1Q164643 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVDe acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando ✂️ a) o projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço. ✂️ b) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. ✂️ c) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais. ✂️ d) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso. ✂️ e) incluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro