Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b) está incorreta:
a) Correta. As empresas públicas têm pessoal regido pela CLT (regime trabalhista privado), mas a entrada no serviço público, via concurso, é exigida para cargos efetivos.
b) Incorreta. A criação de empresa pública não exige lei complementar, mas sim lei ordinária. A Constituição permite que a criação seja autorizada por lei, sem especificar que precisa ser complementar.
c) Correta. Empresas públicas estão sujeitas à licitação para compras e contratações, salvo exceções previstas em lei.
d) Correta. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é restrita a casos de segurança nacional ou interesse coletivo relevante.
e) Correta. Empresas públicas que exploram atividade econômica não têm privilégios fiscais que não sejam concedidos também ao setor privado.
Portanto, a afirmativa incorreta é a b), pois a criação da empresa pública não depende de lei complementar, mas de lei ordinária.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b) está incorreta:
a) Correta. As empresas públicas têm pessoal regido pela CLT (regime trabalhista privado), mas a entrada no serviço público, via concurso, é exigida para cargos efetivos.
b) Incorreta. A criação de empresa pública não exige lei complementar, mas sim lei ordinária. A Constituição permite que a criação seja autorizada por lei, sem especificar que precisa ser complementar.
c) Correta. Empresas públicas estão sujeitas à licitação para compras e contratações, salvo exceções previstas em lei.
d) Correta. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é restrita a casos de segurança nacional ou interesse coletivo relevante.
e) Correta. Empresas públicas que exploram atividade econômica não têm privilégios fiscais que não sejam concedidos também ao setor privado.
Portanto, a afirmativa incorreta é a b), pois a criação da empresa pública não depende de lei complementar, mas de lei ordinária.