O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos de...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q164673•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle.

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Q156991•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do
estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.

Certo

Errado

Q106712•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as referidas autoridades.

No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará condicionado à existência de previsão legal expressa.

O controle judicial dos atos da administração pública pode ser prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.

Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.

É possível a impetração de mandado de segurança pelo servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato administrativo que o tenha demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar.

Q919713•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação•
DECORP•
Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC•
Agente Administrativo•
2025

Marque a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:

É permitido apenas em casos de atos discricionários da Administração.

Não pode determinar a anulação de contratos administrativos.

Restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos.

Exige a prévia autorização do Ministério Público para ser efetivado.

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