ID: 164736• Direito Ambiental• Legislação ambiental de vários Estados• FUNIVERSA• SEPLAG DF• Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle AmbientalSegundo a Lei n.º 41/1989, é infração administrativa sujeita à perda da participação nas linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal e apreensão de produto ✂️A)construir obras sem licença do órgão ambiental competente.✂️B)deixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.✂️C)opor-se à exigência de exames laboratoriais.✂️D)praticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.✂️E)deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro