Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança...

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assi...

Q164818 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

a) As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.
b) As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.
c) O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.
d) Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.
e) O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência

Questões sobre Função da Lei Complementar em Direito Tributário

1

Q963964 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à lei complementar em matéria tributária:
- a) Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- b) Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- c) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
- d) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- e) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.
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2

Q960514 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO afirmar:
- a) Somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a definição do prazo de prescrição do crédito tributário, assim como seu termo inicial e causas de suspensão e interrupção, o que condicionará o exercício da competência tributária de Estados e Municípios.
- b) É permitido à União estabelecer, mediante Lei Complementar, regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos federais para microempresas e empresas de pequeno porte.
- c) Dentre os papéis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária não se encontra o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos.
- d) Cabe à União Federal instituir, mediante lei complementar, o tributo conhecido como empréstimo compulsório, com a finalidade de realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse da nação.
- e) É atribuição da União estabelecer, por lei complementar, empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas classificadas como extraordinárias, decorrentes de guerra externa, iminência de guerra externa ou calamidade pública.
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3

Q226852 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.
- a) As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
- b) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- c) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
- d) A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
- e) A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.
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4

Q226533 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
- a) Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.
- b) Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
- c) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.
- d) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.
- e) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.
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5

Q223498 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • FCC • TCE AP • Procurador
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
- a) disciplinar o processo judicial tributário.
- b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- c) instituir imposto extraordinário.
- d) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
- e) atribuir a condição de responsável tributário.
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6

Q191727 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe
- a) à própria Constituição Federal.
- b) à emenda constitucional.
- c) à lei complementar.
- d) à lei ordinária.
- e) à lei delegada.
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7

Q168071 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado
- a) a uma Emenda à Constituição.
- b) a uma Lei Complementar.
- c) a uma Lei Ordinária
- d) a uma Medida Provisória.
- e) a um Decreto.
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8

Q166988 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,
- a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
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9

Q166885 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.
- a) Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".
- b) O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.
- c) Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
- d) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- e) As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.
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Q164788 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.

II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.
- a) Somente a afirmativa I está correta.
- b) Somente a afirmativa II está correta.
- c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
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Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança...

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assi...

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