A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.

Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória.

A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal.

Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.

A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária.