Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na forma da legislação vigente, possui base de
cálculo diferente para cada método de tributação, podendo ser por meio de apuração
por lucro real, lucro presumido ou arbitramento, sendo, em todos os casos, incidente
a mesma alíquota.
II. O contribuinte tem livre escolha do método de tributação do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica – lucro real, lucro presumido e arbitramento –, independentemente
do ramo de atividade e faturamento da pessoa jurídica.
III. A Autoridade Fiscal, por meio do devido processo administrativo, possui prerrogativa
de proceder ao arbitramento do lucro de determinada pessoa jurídica quando não
dispuser de elementos fidedignos nos registros contábeis e nas obrigações
acessórias de responsabilidade do contribuinte.
IV. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é tributo sujeito ao lançamento por
homologação, cabendo à Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício na
hipótese de declaração a menor pelo contribuinte.
V. É vedado às pessoas jurídicas utilizarem prejuízo fiscal acumulado para a
compensação com débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica próprio.