Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale...

Responda: Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fun...


1Q164872 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.
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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada item:

I. A administração pública federal indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, mas "entidades paraestatais" não são uma categoria formalmente reconhecida na organização administrativa brasileira. Então, esse item está incorreto.

II. As entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público (como autarquias) são criadas por lei específica, diferente das pessoas jurídicas de direito privado. Isso está correto.

III. O IBAMA, sendo uma autarquia federal, está sujeito ao regime de precatórios para execução judicial, conforme o art. 100 da Constituição, com as exceções previstas. Correto.

IV. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, mas sua criação não representa desconcentração da atividade estatal, e sim descentralização, pois é uma pessoa jurídica distinta da administração direta. Portanto, esse item está incorreto.

V. O INSS, como autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, não está subordinado hierarquicamente a ele, pois autarquias têm autonomia administrativa. Então, esse item está incorreto.

Assim, apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa b).
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