David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada item:
I. A administração pública federal indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, mas "entidades paraestatais" não são uma categoria formalmente reconhecida na organização administrativa brasileira. Então, esse item está incorreto.
II. As entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público (como autarquias) são criadas por lei específica, diferente das pessoas jurídicas de direito privado. Isso está correto.
III. O IBAMA, sendo uma autarquia federal, está sujeito ao regime de precatórios para execução judicial, conforme o art. 100 da Constituição, com as exceções previstas. Correto.
IV. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, mas sua criação não representa desconcentração da atividade estatal, e sim descentralização, pois é uma pessoa jurídica distinta da administração direta. Portanto, esse item está incorreto.
V. O INSS, como autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, não está subordinado hierarquicamente a ele, pois autarquias têm autonomia administrativa. Então, esse item está incorreto.
Assim, apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa b).
Vamos analisar cada item:
I. A administração pública federal indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, mas "entidades paraestatais" não são uma categoria formalmente reconhecida na organização administrativa brasileira. Então, esse item está incorreto.
II. As entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público (como autarquias) são criadas por lei específica, diferente das pessoas jurídicas de direito privado. Isso está correto.
III. O IBAMA, sendo uma autarquia federal, está sujeito ao regime de precatórios para execução judicial, conforme o art. 100 da Constituição, com as exceções previstas. Correto.
IV. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, mas sua criação não representa desconcentração da atividade estatal, e sim descentralização, pois é uma pessoa jurídica distinta da administração direta. Portanto, esse item está incorreto.
V. O INSS, como autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, não está subordinado hierarquicamente a ele, pois autarquias têm autonomia administrativa. Então, esse item está incorreto.
Assim, apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa b).