Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe qu...

Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja q...

Q164932 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, estabelecendo, ainda, que

a) a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, dão direito à restituição, não havendo disposição legal proibindo tal restituição.
b) o sujeito passivo tem direito à restituição no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
c) a legislação não autoriza restituição se houver erro na determinação da alíquota aplicável ou no cálculo do montante do débito.
d) a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do recebimento da ação de repetição de indébito pelo MM. Juiz de Direito competente.
e) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Questões sobre Execução Fiscal e Processo Tributário

1

Q1130973 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A execução fiscal é o procedimento judicial, regulado inteiramente pela Lei nº 6.830/1980, pelo qual a Fazenda Pública busca, de contribuintes inadimplentes, o crédito que lhe é devido. Sobre a matéria, especialmente acerca da defesa do executado na Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- a) A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público ou privado, no lugar designado pelo Exequente.
- b) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou, ainda, da intimação da penhora.
- c) Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de conciliação
- d) Será admitida a reconvenção e a compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
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Q1130517 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
A Prefeitura X instaurou um processo administrativo fiscal contra a empresa Y por suposta evasão de tributos municipais. Durante o processo, a empresa Y apresentou sua defesa, alegando a inconstitucionalidade do tributo cobrado. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na jurisprudência brasileira, analise as seguintes afirmações sobre o processo administrativo fiscal e identifique a alternativa CORRETA:
- a) A empresa Y deve primeiramente pagar o tributo contestado para depois buscar o Judiciário para discutir a inconstitucionalidade do mesmo.
- b) O processo administrativo fiscal é o meio adequado para discutir a inconstitucionalidade de um tributo, mas a decisão administrativa não vincula o Poder Judiciário.
- c) A alegação de inconstitucionalidade de um tributo só pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo admissível sua discussão em um processo administrativo fiscal.
- d) A empresa Y pode alegar a inconstitucionalidade do tributo no processo administrativo fiscal, e o órgão administrativo tem competência para analisar tal alegação.
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3

Q1122566 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Acerca da medida cautelar fiscal requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Ao contrário do que é exigido legalmente para o crédito tributário, a medida cautelar fiscal para o crédito não tributário pressupõe a sua prévia constituição.
- b) A medida cautelar fiscal será requerida ao Tribunal competente para processar e julgar a Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, incluídas as respectivas autarquias e fundações públicas.
- c) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
- d) A concessão da medida cautelar fiscal dispensa a prova literal da constituição do crédito fiscal.
- e) Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.
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4

Q1114754 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 que, institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a ________, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.”
- a) penhora de bens na execução judicial
- b) citação válida do executado na execução fiscal
- c) homologação do lançamento tributário
- d) constituição do crédito
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Q1113499 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
- a) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
- b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
- c) Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar, poderá à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
- d) O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
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6

Q1113498 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ________ ou ________, está precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ”
- a) ação de repetição do indébito / ação anulatória do ato declarativo da dívida
- b) ação de repetição do indébito / ação de nulidade de dívida ativa
- c) ação de nulidade de dívida ativa / ação anulatória do ato declarativo da dívida
- d) ação anulatória de débito / ação declaratória de nulidade
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7

Q1113497 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Assinale a alternativa que representa um item não necessário da petição inicial de execução fiscal.
- a) Os fatos.
- b) O requerimento para a citação.
- c) O pedido.
- d) O Juiz a quem é dirigida.
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8

Q1105016 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Com base nas disposições do Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021), assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal.
- a) O recurso de ofício, a ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, não possui efeito suspensivo e será cabível sempre que, no todo ou em parte, a decisão seja contrária à fazenda municipal.
- b) A discordância do contribuinte em relação ao lançamento tributário deve ser manifestada por meio de impugnação em procedimento ordinário, que será analisada pelo setor responsável pelo lançamento, gestão ou fiscalização do tributo correspondente.
- c) Um único auto de infração pode contemplar infrações distintas, desde que referentes a um mesmo tributo.
- d) Admite-se, em uma só petição, a reunião de impugnação ou de defesa referente a mais de um instrumento constitutivo de crédito, desde que verse sobre o mesmo assunto e se refira ao mesmo contribuinte.
- e) Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
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9

Q1104819 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Quadrix • CORE PI • Assistente Administrativo • 2026
A Lei Federal nº 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões será determinado em razão da
- a) atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
- b) localização geográfica da sede administrativa.
- c) quantidade total de funcionários celetistas contratados.
- d) natureza jurídica declarada no contrato social (Ltda. ou S.A.).
- e) faixa de faturamento anual bruta apurada no exercício anterior.
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10

Q1100077 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor incidir em diversas condutas descritas na Lei nº 8.397/92, exceto:
- a) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
- b) Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
- c) Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.
- d) Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
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