Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que: A) o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo. B) o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei. C) existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo. D) poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. E) a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

A) o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

✂️ a) o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.
✂️ b) o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
✂️ c) existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ d) poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ e) a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.