O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os ent...

Questão de Direito Financeiro da banca FMP RS aplicada no concurso TCE RS (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q164972•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

todos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais.

a emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto.

inexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira.

no caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia.

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais.

Questões Relacionadas

Q728773•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FCC•
TRT 21a•
Analista Judiciário

O exercício financeiro compreende

12 meses consecutivos quaisquer.

12 meses coincidindo com o ano calendário.

18 meses consecutivos.

18 meses coincidindo com o ano civil.

24 meses consecutivos.

Q657927•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.

Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.

Alocativa: promove a alocação de recursos na distribuição de renda; distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; estabilizadora: mantém a estabilidade no nível de preços.

Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; produtiva: fomenta a geração de empregos; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.

Distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; produtiva: fomenta a geração de empregos nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.

Distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; produtiva: fomenta a produção de bens de serviços nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade do nível de preços.

Q167284•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

Exercício financeiro.

Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

Lei orçamentária anual.

Notificações

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