Questões Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da F...

Responda: O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

1Q164972 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

✂️ a) todos os entes da federação têm competência para a emissão de normas gerais.
✂️ b) a emissão de normas gerais pelo ente de maior grau da Federação exclui a competência de outros entes sobre o assunto.
✂️ c) inexistindo legislação federal, os estados passam a ter competência plena em legislação financeira.
✂️ d) no caso de legislação federal concorrente posterior à estadual, esta última não perde a sua eficácia.
✂️ e) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limita somente à emissão de normas gerais.