Questões Direito Administrativo Lei 8666 93

Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicáve...

Responda: Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótes...

Q165038 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de
irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.

Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.

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